Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Questão de ordem o exmo. Sr. Ministro herman benjamin. Trata-se de recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a e «c) interposto por glauco antônio prado lima contra acórdão do Tribunal Regional federal da 2ª região.

«Em suas razões recursais, o recorrente sustentou que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação do CPC, art. 535, II, de 1973 Além disso, alegou ofensa ao Lei 10.559/2002, art. 1º, I, sob o argumento de que foi declarada a condição de anistiado político ao insurgente, sem que fosse concedida a reparação econômica prevista na referida Lei. ... (Continua)