Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação de cobrança. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Incidência do enunciado 7/STJ. Revisão contratual. Impossibilidade. Incidência do enunciado 5/STJ.

«1. A análise da ocorrência de cerceamento de defesa, em virtude do julgamento antecipado da lide, esbarra no óbice do Enunciado 7/STJ, pois, para se concluir que a prova documental não seria suficiente, a justificar a necessidade de produção de outras provas, seria necessário o reexame de circunstâncias fáticas e do conjunto probatório constante nos autos. ... (Continua)