Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Esgotamento das instâncias ordinárias. Execução imediata da pena. Regime inicial de cumprimento da pena. Emprego de elementos ínsitos ao tipo penal. Impossibilidade. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 964.246/SP, sob o regime de repercussão geral, assenta que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII. ... (Continua)