Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intimação para contrarrazões ao agravo regimental. Ausência de previsão legal ou regimental. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência dos vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Consoante o disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. ... (Continua)