Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Agravo regimental julgado prejudicado. Apreciação da matéria do presente recurso ordinário em outro processo. Habeas corpus 380.252/SP. Error in procedendo. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Autorização para julgamento monocrático. Art. 34, XI, do RISTJ. Ilegalidade do indeferimento de reinquirição de testemunha e nulidade do feito. Matéria analisada no habeas corpus 380.252/SP. Prejudicialidade do primeiro agravo regimental interposto configurada. Reapreciação da questão no presente recurso ordinário. Inviabilidade. Trânsito em julgado do acórdão proferido no habeas corpus 380.252/SP. Exaurimento da jurisdição deste tribunal superior. Agravo regimental não provido.

«I - Inicialmente, não há que se falar em error in procedendo pela violação ao princípio da colegialidade, pois uma vez constatada a prejudicialidade do agravo regimental interposto às fls. 176-190, cabível o julgamento monocrático de referido recurso, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, sendo dispensável a submissão do recurso ao colegiado. ... (Continua)