Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade. Prefeito. Pena privativa de liberdade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Perda do cargo público e inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Efeitos acessórios da condenação. Prescrição. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência da 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça firmou orientação no sentido de que as penas de perda do cargo e inabilitação, pelo prazo de 5 anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, têm a sua incidência condicionada à condenação definitiva pela prática dos crimes previstos no Decreto-Lei 201/1967, circunstância que revela a natureza acessória de tais sanções (accessio cedit principali). Assim, extinta a punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal com relação à possibilidade de aplicação da sanção privativa de liberdade, o mesmo destino deve ser dado às penas previstas no § 2º do Decreto-Lei 201/1967, art. 1º (EAREsp 128.599/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2014, DJe 22/08/2014). Precedentes. ... (Continua)