Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto praticado durante o repouso noturno. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Registros criminais anteriores. Habitualidade delitiva. Agravo regimental improvido.

«1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... (Continua)