Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Regime prisional mais gravoso. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Desproporcionalidade na fixação do regime inicial fechado. Réu primário. Constrangimento ilegal evidenciado. Cabimento do regime semiaberto. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

«1. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, deve ser imposto regime prisional mais gravoso, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c 59, do CP, Código Penal. Tal motivação, no entanto, apenas pode justificar a fixação do modo intermediário, qual seja, o semiaberto - quando se tratar de pena reclusiva inferior a 4 anos de reclusão - e não o fechado, em se tratando de réu primário. ... (Continua)