Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Corrupção passiva. Extorsão. Falsidade ideológica. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Indeferimento de liminar no writ. Não cabimento. Ausência de mudança fático-processual.substituição da prisão preventiva por domiciliar. Não cabimento. Agravo regimental improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitados na periculosidade do acusado e no modus operandi da conduta, diante do modus operandi repetitivo, sempre se utilizando de seus cargos públicos como forma de intimidar e exigir vantagens econômicas indevidas para que omitissem deveres funcionais, de que os representados aparentemente incentivavam novas investidas criminosas pela Organização Criminosa em comento, bem como de que a conduta foi perniciosa às atividades policiais, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)