Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Agente na condição de transportadora. Mula. Causa da diminuição da pena pelo tráfico privilegiado. Adoção do entendimento da suprema corte. Fração mínima. Fundamento inidôneo. Redução máxima. Regime mais brando. Substituição por restritivas. Possibilidade. Agravo provido.

«1. Compreende esta Corte, alinhada a precedentes do Supremo Tribunal Federal, que a condição de 'mula', por si só, não autoriza conclusão de integração a atividades ou organizações criminosas, necessário sendo a inclusão de elementos fáticos que tal conclusão autorizem - até porque pode se tratar de recrutamento único e eventual. Precedentes. ... (Continua)