Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Violação. Inocorrência. Apreciadas todas as questões suscitadas pela parte. Ré que completou 70 anos após a sentença condenatória. CP, art. 115. CP. Redução do prazo prescricional pela metade. Impossibilidade. Esgotamento da instância administrativa. Desnecessidade. Não se aplica a Súmula Vinculante 24/STF aos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro. Continuidade delitiva. Questão federal surgida por ocasião da prolação do acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Circunstâncias judiciais neutras. Redução da pena-base. Impossibilidade. Execução provisória da pena. Violação ao princípio da presunção de inocência. Inocorrência. Agravo regimental improvido.

«1. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido, analisando os elementos fáticos dos autos, enfrenta todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses da recorrente. ... (Continua)