Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Prequestionamento. Ausência. Enunciados sumulares 282 e 356 do STF.

«1. A específica alegação de impossibilidade de homologação de cálculo elaborado com a utilização de valores diversos dos contidos na radiografia na qual se baseou a sentença, por ofensa à coisa julgada, não foi apreciada no julgamento proferido pela Corte a quo, tampouco foram opostos embargos declaratórios para a questão ser apreciada, de modo que falta um dos requisitos de admissibilidade do apelo especial, qual seja, o prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)