Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo pena e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Nulidades. Ilicitude da prova colhida na fase inquisitorial e intempestividade das alegações finais da acusação. Matérias não debatidas pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade de exame na via eleita. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Natureza da substância entorpecente valorada também na primeira fase. Bis in idem. Regime prisional. Circunstância judicial desfavorável semiaberto. Manifesto constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)