Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea. Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade e variedade da droga apreendida. Sobreveio sentença que fixou a pena em 10 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado. Mantida a prisão cautelar por seus próprios fundamentos. Substituição por prisão domiciliar. Inviabilidade. Não demonstração da imprescindibilidade aos cuidados de criança menor de 6 anos. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)