Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Organização criminosa. Prisão preventiva. Audiência de custódia. Não constituição de requisito para decretação da custódia cautelar. Gravidade concreta da conduta. Organização complexa e estruturada. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Excesso de prazo. Superação. Alegações finais. Súmula 52/STJ. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)