Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Questão de ordem na ação penal originária. Desembargador do Tribunal de Justiça de roraima. Corregedor-geral de justiça do órgão jurisdicional. Acórdão condenatório prolatado por essa Corte Especial. Concussão. Afastamento do cargo até o trânsito em julgado do acórdão condenatório. Necessidade. Efetiva utilização do cargo para a prática do crime

«1. Em 4/10/17, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgamento unânime de mérito na ação penal em epígrafe. Em virtude da efetiva prática do crime de concussão, cominou ao Desembargador do Tribunal de Justiça de Roraima Mauro José do Nascimento Campello as penas de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, estabelecidos à razão unitária de 1 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos. Houve a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. Foi também decretada a perda do cargo de Desembargador. ... (Continua)