Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reembolso de valores despendidos em decorrência da negativa de cobertura de tratamentos solicitados pelo médico. Prazo prescricional decenal. Súmula 83/STJ. Honorários recursais que não são devidos na hipótese, a justificar o silêncio da decisão recorrida a esse respeito. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. Agravo improvido.

«1. Esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que «a ação de ressarcimento por despesas que só foram realizadas em razão de suposto descumprimento de contrato de prestação de serviços de saúde, hipótese sem previsão legal específica, atrai a incidência do prazo de prescrição geral de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil (AREsp 300.337/ES, Terceira Turma, Relator Ministro Sidnei Beneti, DJe 20/6/2013). ... (Continua)