Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Incidência da Súmula 568/STJ. Lei 8137/1990, art. 3º, II. Réu auditor da receita estadual. Substituição da pena. Perda do cargo público. Possibilidade. Ausência de incompatibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o relator negue provimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual estará resguardado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. Essa questão foi objeto da Súmula 568/STJ, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... (Continua)