Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Inaplicabilidade da causa de redução de pena relativa ao tráfico privilegiado. Provas concretas do envolvimento do agente em atividades criminosas. Natureza e quantidade da droga consideradas. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1. Demonstrado nos autos o envolvimento do agente com atividades criminosas, seja pela natureza e pela quantidade da droga apreendida, seja pela detalhada descrição da prova testemunhal, que aponta para a prática habitual do comércio ilícito de entorpecentes em local conhecido como ponto de venda de drogas, descabe a redução da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)