Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena. Pendência de embargos de declaração na origem. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 964.246, sob a sistemática da repercussão geral, reconheceu a possibilidade de execução do acórdão de segundo grau antes do trânsito em julgado da condenação, na pendência de recursos especial e/ou extraordinário, os quais não possuem efeito suspensivo, para garantir a efetividade do direito penal e dos bens jurídicos constitucionais por ele tutelados, uma vez que, esgotada a discussão sobre matéria fática, a providência não implicaria violação do princípio da presunção de inocência. ... (Continua)