Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Quantidade da droga. Circunstância utilizada na primeira e na terceira fase para afastar o privilégio. Bis in idem não configurado. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Fundamentos idôneos. Redutora do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Atividades criminosas. Afastamento. Constrangimento ilegal não configurado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial adequado. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
«I - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses vícios, é que se descortina a possibilidade de se emprestarem efeitos infringentes aos aclaratórios. ... ()
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