Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Boletim informativo do paciente de que ele seria integrante de organização/facção criminosa. Pedido de exclusão. Violação ou ameaça do direito de locomoção. Ausência. Habeas corpus. Via inadequada.

«1. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXVIII, estabelece que conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. ... (Continua)