Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que integra organização criminosa e se dedica ao tráfico de entorpecentes. Expressiva quantidade de droga aliada a outras circunstâncias. Bis in idem não evidenciado. Regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Temas não debatidos na origem. Supressão. Afastar o caráter hediondo do delito. Não reconhecimento da forma privilegiada. Inviabilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)