Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Teses. Ausência de fundamentação na fixação da pena-base. Indeferimento do pedido de exame de dependência toxicológica. Teses supletivas para que sejam reduzidas as penas corporais estabelecidas. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1. No caso, as teses de ausência de fundamentação na fixação da pena-base e no indeferimento do exame de dependência toxicológica, de ausência de provas de que os recorrentes integrassem organização criminosa, bem como do envolvimento de menor no crime, não foram objeto de debate e decisão pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, circunstância que impede o pronunciamento desta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)