Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. Cárcere privado qualificado. Dano qualificado. Ameaça. Dosimetria. Correção de erro material que eleva as penas do acusado. Apelação exclusiva da defesa. Reformatio in pejus. Constrangimento ilegal evidenciado. Regime inicial mais gravoso justificado. Circunstâncias específicas do caso concreto. Não incidência das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Ordem concedida, de ofício, apenas para restabelecer a pena fixada em primeiro grau.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)