Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Causa especial de aumento de pena. Art. 40, III, da Lei de drogas. Fração superior ao mínimo legalmente previsto. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Ordem concedida de ofício.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a exasperação da pena em razão da incidência da causa especial de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III em fração superior à mínima legalmente prevista depende da apresentação de fundamentos que demonstrem a gravidade concreta da conduta, sendo insuficiente a mera afirmação de que o crime foi cometido em estabelecimento prisional. ... (Continua)