Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Exasperação da pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Negativação baseada em situação concreta do delito. Inexistência de ilegalidade. Recurso improvido.

«1. A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado e, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto. ... (Continua)