Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Regime fechado que se mostra excessivo gravoso. Agravo regimental não provido.

«1. Uma vez que o ora agravado era tecnicamente primário ao tempo do delito, possuidor de bons antecedentes, teve a pena-base fixada no mínimo legal, foi condenado a reprimenda superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão, o regime inicial semiaberto é, efetivamente, o que se mostra o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito praticado, nos termos do CP, CP, art. 33, § 2º, «b, e § 3º. ... (Continua)