Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena em patamar diverso do máximo. Natureza, variedade, nocividade e quantidade dos entorpecentes apreendidos. Fundamentação idônea. Regime inicialmente fechado de cumprimento da pena. Circunstâncias do caso concreto. Ausência de constrangimento ilegal. Bis in idem. Não ocorrência. Substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Recurso desprovido.

«1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do Magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. ... (Continua)