Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Direito de visita e outras irregularidades no estabelecimento prisional de presidente venceslau/SP. Não cabimento de writ com roupagem coletiva. Forma de realização das visitas. Inviabilidade de manejo de habeas corpus, em regra, para tal discussão. Ausência de flagrante ilegalidade na hipótese.

«1. Não constitui o habeas corpus via adequada para análise de pleito deduzido em benefício de todos os presos de determinado estabelecimento prisional, sem a devida individualização dos pacientes, uma vez que não é cabível a impetração de habeas corpus visando a defesa de direitos coletivos. ... (Continua)