Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Concussão. Fundamentação abstrata. Acréscimo de fundamento pelo tribunal. Ilegalidade. Presença. Identidade fático-processual. Presença.aplicação do CPP, art. 580. Habeas corpus concedido com extensão ao corréu.

«1. In casu, o decreto de prisão não traz qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. Em que pese fazer referência a suposta gravidade concreta, não explicita de que forma restou caracterizada esta de forma a extrapolar as elementares do tipo penal em que o paciente foi denunciado. ... (Continua)