Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pelo Juiz de primeiro grau. Apelação do parquet. Condenação. Supressão de instância. Inocorrência. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedica-se a atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Ordem denegada.

«1. Se o Juiz de primeiro grau examinou profundamente as provas produzidas e concluiu não haver comprovação da mercancia, decidindo por desclassificar a conduta para aquela descrita no Lei 11.343/2006, art. 28, não há ilegalidade no fato de o acórdão do Tribunal de origem dar provimento à apelação do parquet e condenar o paciente por tráfico de drogas, aplicando a respectiva sanção. Não há falar em nulidade, supressão de instância ou em devolução dos autos ao magistrado para proferir nova sentença. ... (Continua)