Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 180.3804.3006.1300

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Exasperação da pena-base. Quantum do aumento. Proporcionalidade. Agravo regimental improvido.

«1. A valoração gravosa de cada uma das circunstâncias judiciais gerou, na instância a quo, aumento de 1 ano sobre o mínimo legal, o que não se mostra desarrazoado ou desproporcional, sobretudo considerando-se as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito imputado - Lei 11.343/2006, art. 33 - que prevê pena reclusiva de 5 a 15 anos de reclusão. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF