Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Certidão negativa de débito. Recurso especial deficientemente fundamentado. Ausência de indicação de dispositivo de Lei que supostamente tenha sido alvo de violação ou de interpretação divergente pelo tribunal de origem. Súmula 284/STF. Ademais, tendo o acórdão recorrido consignado, com base nas provas carreadas aos autos, a existência de crédito tributário constituído, rever tal conclusão é inviável em recurso especial. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.

«1. É assente nesta Corte o entendimento de que a interposição de Recurso Especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, não dispensa a indicação do dispositivo de Lei que, supostamente, tenha sido alvo de violação ou ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros Tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)