Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. CPP. Eiva inexistente. Acórdão estadual que decidiu a questão de forma fundamentada. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo improvido.

«1. No recurso especial, a parte pretende a declaração de nulidade do acórdão recorrido por ofensa ao CPP, art. 619, ao argumento de que o Tribunal a quo não teria se manifestado em relação à omissão apontada pelo agravante. ... (Continua)