Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Decisão agravada que reconheceu a violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 e anulou o acórdão que julgou os aclaratórios na origem. Ausência de manifestação sobre questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Necessidade de manifestação da corte local acerca da alegação de nulidade da sentença. Peça recursal que não veicula argumentação suficiente à reforma da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A alegação realizada perante o Tribunal local, referente à nulidade da sentença de primeiro grau, é matéria de extrema importância e relevância para o processo, sendo certo que a omissão daquela Corte em apreciá-la é razão bastante para o STJ acolher a alegação de violação ao CPC, art. 535, II, de 1973, anulando o acórdão dos Aclaratórios e determinando o retorno dos autos à origem para a apreciação como se entender de direito. ... (Continua)