Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 180.4745.0000.0300

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Anistiado político. Valores retroativos da reparação econômica. Ilegitimidade ativa.

«I - O Superior Tribunal de Justiça, em hipóteses similares à presente, tem se manifestado no sentido de que os valores retroativos relacionados à reparação econômica devida em virtude da concessão de anistia política têm caráter indenizatório, ingressando na esfera patrimonial do espólio após o óbito do anistiado. ... ()

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