Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Infração de trânsito. Interpretação do CTB, art. 134. Relativização. Cláusula de reserva de plenário. Violação. Ausência.

«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ). ... (Continua)