Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Locação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Locação de imóvel não residencial. Rescisão contratual. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Fundamento não atacado. Reexame de provas. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 na hipótese em que o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)