Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 180.4941.3000.0300

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Anistia. Agravo interno improvido. Alegação de omissão e contradição no acórdão. Inexistentes.

«I - Acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno para manter decisão que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 90 (noventa) dias, adote as providências necessárias ao cumprimento do Decreto 6.077/2007, art. 3º, IV e do art. 2º da Orientação Normativa 4/2008 da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. ... ()

CF/88, art. 5º, LV (Ampla defesa e contraditório).
CPC/2015, art. 1º (Contraditório. Processo civil. Interpretação conforme a CF/88).
CPC/2015, art. 7º (Contraditório. Partes. Paridade de tratamento).
CPC/2015, art. 9º (Decisão. Contraditório. Hipóteses de inaplicabilidade).
CPC/2015, art. 10 (Contraditório. Fundamento. Manifestação das partes)
CPC/2015, art. 98, VIII (Justiça gratuita. Regras).
CPC/2015, art. 115 (Sentença. Ausência de contraditório. Nulidade. Hipóteses)
CPC/2015, art. 329, II (Petição inicial. Contraditório. Pedido. Aditamento e alteração até o saneamento)
CPC/2015, art. 372 (Prova emprestada).
CPC/2015, art. 436 (Prova documental. Juntada de documentos. Contraditório).
CPC/2015, art. 437 (Prova documental. Documentos juntados. Manifestação. Oportunidade processual. Contraditório).
CPC/2015, art. 503, § 1º (Sentença. Força de lei. Questão prejudicial).
CPC/2015, art. 853 (Penhora. Modificação da penhora. Audiência da outra parte. Contraditório)
CPC/2015, art. 962, § 2º (Sentença estrangeira. Homologação. Decisão estrangeira. Concessão de medida de urgência).
Contraditório (Pesquisa Jurisprudência)
Princípio do contraditório (Pesquisa Jurisprudência)

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