Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial regido pelo CPC, de 1973, assinado por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A pretensão da parte agravante em ver reconsiderada decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incompletude da cadeia de procuração constante dos autos, sob o argumento de que o Novo Código de Processo Civil admite tal regularização inclusive no STJ, não deve ser atendida, porque seu recurso especial é regido pelo Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. Manutenção da Súmula 115/STJ. ... (Continua)