Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Fatos incontroversos. Absolvição por excesso de punição. Impossibilidade. Agravo desprovido. Regime prisional mais gravoso. Hediondez do delito. Fundamentação inidônea. Regime semiaberto. Cabimento. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Hipótese em que, não obstante incontroversos nos autos a prática deliberada e intencional de ato libidinoso contra a ofendida (tocar em sua vagina, tentando levá-la ao banheiro com propostas de recompensas para a obtenção de favores sexuais) e a menoridade da vítima (13 anos), o Tribunal a quo absolveu o acusado das imputações, para que não houvesse excesso de punição, em nítida violação dos arts. 214, caput, e 224, «a, do CP, Código Penal. ... (Continua)