Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Omissão. Suspensão do processo. Produção antecipada de prova. Súmula 455/STJ. Habeas corpus anteriormente concedido para reformar o acórdão proferido em recurso em sentido estrito que determinou a produção antecipada de provas. Embargos de declaração. Alegação de omissão no julgado por não apreciar a tese de possibilidade de antecipação de prova, pelo fato de as vítimas serem policiais militares. Omissão reconhecida.

«1. Os embargos de declaração, consoante disposição do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão nas razões delineadas no corpo da decisão, em face das pretensões deduzidas e demais elementos constantes do processo. ... (Continua)