Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de contrato. Cartão de crédito. Falta do contrato. Limitação dos juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - «Nos casos de contrato sem estipulação da taxa de juros, ou ainda na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (AgRg no Ag 605.523/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe de 23/08/2011). ... (Continua)