Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos recursais na origem. Necessidade de comprovação por meio de documento hábil.

«1 - Para os recursos especiais manejados sob a égide do CPC, de 1973, como na espécie, este Superior Tribunal, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a comprovação de feriado local ou suspensão dos prazos processuais quando da interposição do agravo regimental/interno contra a decisão monocrática que tenha afirmado a intempestividade do recurso. ... (Continua)