Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Associação para o tráfico de drogas e porte ilegal de acessório de arma de fogo. Pretensão de alterar a condenação do crime de porte ilegal de acessório de arma de fogo pela causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Concurso material. Reclassificação. Armas utilizadas como garantia do sucesso da mercancia ilícita. Absorção. Incidência da causa de aumento de pena prevista no, IV do Lei 11.343/2006, art. 40. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)