Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Ausência de presídio adequado para resgate da pena. Estabelecimento penal atual que possibilita a concessão dos benefícios do regime prisional em que se encontra.

«1 - Se o apenado encontra-se alojado em pavilhão independente e autônomo de estabelecimento destinado ao regime fechado, sem ligação física com o restante do presídio, prestando trabalho externo e usufruindo de saídas temporárias, segundo as regras do regime semiaberto, não há constrangimento ilegal a ser sanado, uma vez que o reeducando não se encontra cumprindo pena em regime mais rigoroso do que o devido (HC 325.220/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 16/5/2016). ... (Continua)