Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de munição de uso permitido. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Substituição da constrição preventiva por medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Diminuta quantidade de substância entorpecente apreendida. Condições pessoais favoráveis. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Detração. Supressão de instância. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido.

«1 - Caso em que, conquanto a quantidade de entorpecentes apreendida não seja de grande vulto, as 28 munições calibre .12 não deflagradas e demais acessórios comumente utilizados na traficância ensejaram, de forma idônea, a manutenção da prisão cautelar do paciente, como medida a assegurar a ordem pública. O Juiz de primeiro grau observou que a conservação em poder do acusado de «munição de grosso calibre e em quantidade expressiva, além de um rádio comunicador não revelava, «ao menos por ora, tratar-se de um pequeno tráfico de drogas, mas algo melhor estruturado, o que deverá ser verificado com maior profundidade durante a instrução. ... (Continua)