Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa furto. Sistema de monitoramento eletrônico. Crime impossível. Não ocorrência. Reincidência. Princípio da insignificância. Não incidência.

«1 - «A existência de sistema de monitoramento eletrônico ou a observação do praticante do furto pelo gerente do supermercado, como ocorreu na espécie, não rende ensejo, por si só, ao automático reconhecimento da existência de crime impossível, porquanto, mesmo assim, há possibilidade de o delito ocorrer. Incidência da Súmula 567/STJ. Tese firmada em recurso representativo da controvérsia (Resp 1.385.621/MG, DJe 02/06/2015) - HC 357.795/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 01/8/2016). ... (Continua)