Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Acórdão impugnado que concedeu a ordem para trancar ação penal privada. Pedido do agravante perante a corte local para ingressar na demanda como litisconsorte passivo. Ausência de legitimidade processual para interpor este recurso especial. Agravo regimental não provido.
«1 - O agravante apresentou queixa-crime contra dois acusados, pela prática dos crimes previstos nos arts. 138, 139 e 140, todos, do CP, Código Penal, motivo pelo qual a defesa impetrou o writ originário - postulando o trancamento da ação penal - , ocasião em que o agravante requereu à Corte local sua admissão como litisconsorte passivo, pedido esse negado no momento em que o órgão colegiado concedera o habeas corpus para trancar a ação penal. ... ()
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